A Lei 15.220/2025, que cria o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, e também é assinado pelas ministras Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Simone Tebet (Planejamento), além dos ministros Camilo Santana (Educação), Alexandre Padilha (Saúde) e Vinícius Carvalho (CGU).

O sistema de informação sobre a primeira infância visa permitir o diagnóstico de problemas e a busca por soluções para a falta de creches e outros serviços, como saúde e assistência social. A primeira infância compreende o período de zero a seis anos de idade e é considerada essencial para o desenvolvimento pleno.

A nova lei altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) para incluir componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados. 

Conforme a legislação, para atender aos objetivos de monitoramento e coleta de dados será implementado, em articulação com os entes federados, o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, com integração dos bancos de dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção.

Também é previsto que o novo sistema contará com informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância, de forma a assegurar a qualidade da oferta de educação infantil.